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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18470| Título: | Decisão n. 3230605 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A foi autuada por uma infração repetida, já tendo sido penalizada anteriormente. O Auto de Infração foi arquivado em virtude da insubsistência da autuação, considerando o princípio do bis in idem e a decisão de retratação total. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.053338/2017-87 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 158527174 Número do expediente recurso: 4289004/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Arquivamento Bis in idem Retratação total |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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