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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-08-29T19:22:37Z-
dc.date.available2025-08-29T19:22:37Z-
dc.date.issued2024-10-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18476-
dc.description.abstractA empresa MAGAZINE LUIZA S/A foi autuada por irregularidades relacionadas à ausência de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) em suas operações de marketplace. O Auto de Infração Sanitária foi parcialmente revisado, e a penalidade de multa foi modificada, sendo a infração referente à AFE descaracterizada. O recurso interposto pela empresa foi considerado intempestivo e, por isso, não foi conhecido.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3257006 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3936923204pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2493945pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordRetratação parcialpt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.408985/2020-11pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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