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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18476| Título: | Decisão n. 3257006 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa MAGAZINE LUIZA S/A foi autuada por irregularidades relacionadas à ausência de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) em suas operações de marketplace. O Auto de Infração Sanitária foi parcialmente revisado, e a penalidade de multa foi modificada, sendo a infração referente à AFE descaracterizada. O recurso interposto pela empresa foi considerado intempestivo e, por isso, não foi conhecido. |
| Número do Processo: | 25351.408985/2020-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3936923204 Número do expediente recurso: 2493945 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Retratação parcial |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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