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VOTO Nº 52-2021-CRES3-DUDAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-12T13:00:40Z-
dc.date.available2022-09-12T13:00:40Z-
dc.date.issued2021-03-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1850-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COSMÉTICOS. 1. Produto cancelado por se tratar de alisante capilar 2. Os produtos alisantes são sujeitos a registro com Grau 2, RDC nº 07 de 2015 3. Rotulagem não deve trazer dizeres de alisamento de for isento de registro 4. descumprimento da RDC 237/2018. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO Área responsável pelo indeferimento: GHCOSpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 52/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.666754/2018-13pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: não se aplicapt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3644756/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordDudamar Indústria e Comércio de Cosméticos importação e exportaçãopt_BR
dc.subject.keywordCOSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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