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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1851| Título: | Voto n. 53/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECUSO ADMINISTRATIVO MODIFICAÇÃO DE FÓRMULA DE PRODUTO Extinguir recurso for perda superviente de objeto-Recorrente obteve deferimento do pleito solicitado, em outro protocolo - Lei nº 9.784/1999, art 52 e RDC 266/2019 Art. 13, § 3º |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.338689/2019-10 Número do expediente indeferido: 0517050/19-8 Número do expediente recurso: 3591125/20-2 SJO 08-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo SANEANTES Unilever Brasil Industrial |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 53-2021-CRES3-UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL.pdf Restricted Access | 383.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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