Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18524| Título: | Decisão n. 2768114 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A. foi autuada por irregularidades relacionadas ao quantitativo de substância psicotrópica "lisdexanfetamina" superior ao permitido para isenção de autorização de importação. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, uma vez que foi constatado que a embalagem primária do produto indicava 100 mg da substância, conforme documentação apresentada, sendo este quantitativo compatível com os critérios de isenção. |
| Número do Processo: | 25351.072893/2023-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0116814232 - PAFME A empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A. foi autuada por irregularidades relacionadas ao quantitativo de substância psicotrópica "lisdexanfetamina" superior ao permitido para isenção de autorização de importação. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, uma vez que foi constatado que a embalagem primária do produto indicava 100 mg da substância, conforme documentação apresentada, sendo este quantitativo compatível com os critérios de isenção. Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Importação Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisao_2768114.pdf | 50.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.