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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-09-01T12:38:07Z-
dc.date.available2025-09-01T12:38:07Z-
dc.date.issued2024-02-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18526-
dc.description.abstractA empresa FUNDAÇÃO BUTANTAN foi autuada por descumprir normas legais e regulamentares relacionadas à importação de produtos contendo material de partida derivado de tecidos/fluidos de animal ruminante sem a manifestação favorável da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição intercorrente, uma vez que o processo não apresentou movimentação por mais de três anos.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2785534 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1009201123 - PA-Guarulhos-SPpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordPrescrição intercorrentept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25759.705413/2012-12pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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