Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18526| Título: | Decisão n. 2785534 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa FUNDAÇÃO BUTANTAN foi autuada por descumprir normas legais e regulamentares relacionadas à importação de produtos contendo material de partida derivado de tecidos/fluidos de animal ruminante sem a manifestação favorável da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição intercorrente, uma vez que o processo não apresentou movimentação por mais de três anos. |
| Número do Processo: | 25759.705413/2012-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1009201123 - PA-Guarulhos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisao_2785534.pdf | 51.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.