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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-09-01T13:25:38Z-
dc.date.available2025-09-01T13:25:38Z-
dc.date.issued2024-04-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18550-
dc.description.abstractA empresa FABRICIO OLIVEIRA BORTOLOSSO COSTA foi autuada por expor à venda e fazer publicidade do produto LIBIDMAN CAPS, 500 mg, sem registro na Anvisa, e por descumprir notificação da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois não foram apresentadas provas suficientes que comprovassem a infração e o autuado demonstrou que cumpriu as exigências da notificação.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2924643 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3013483218 - GGFIS - DFpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.867945/2021-98pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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