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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18550| Título: | Decisão n. 2924643 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa FABRICIO OLIVEIRA BORTOLOSSO COSTA foi autuada por expor à venda e fazer publicidade do produto LIBIDMAN CAPS, 500 mg, sem registro na Anvisa, e por descumprir notificação da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois não foram apresentadas provas suficientes que comprovassem a infração e o autuado demonstrou que cumpriu as exigências da notificação. |
| Número do Processo: | 25351.867945/2021-98 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3013483218 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Descumprimento de notificação Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_2924643.pdf | 51.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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