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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18553| Título: | Decisão n. 2934238 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa RIVANILDO DA S. GOMES foi autuada por oferecer alimentos fora do prazo de validade e conservá-los em temperatura inadequada a bordo da embarcação FB VALENTINA PANTOJA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa estava extinta legalmente, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo sanções. |
| Número do Processo: | 25760.041654/2021-55 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3111553/21-5 - CVPAF/PA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Prazo de validade Embarcação Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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