Decisão n. 3087383 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias  (CAJIS)

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dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Quarta Diretoria (DIRE4)	-
dc.contributor.author	Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)	-
dc.date.accessioned	2025-09-01T14:12:02Z	-
dc.date.available	2025-09-01T14:12:02Z	-
dc.date.issued	2024-07-25	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18577	-
dc.description.abstract	A empresa AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (CNPJ 33.919.741/0001-20 - Recife/PE) foi autuada por descumprir normas de higiene e segurança no refeitório localizado no Aeroporto Internacional Castro Pinto/PB. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade da autuação, uma vez que a infração ocorreu nas dependências da Aena Paraíba, CNPJ 33.919.741/0003-91, e não da Aena Recife. Não houve aplicação de penalidade.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Decisão n. 3087383 CAJIS/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Decisão/PAS	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0616286230 - CVPAF-PB	pt_BR
dc.description.additional	Decisão em 1ª instância	pt_BR
dc.subject.keyword	Infraestrutura aeroportuária	pt_BR
dc.subject.keyword	Arquivamento	pt_BR
dc.rights.access	Open Access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)	pt_BR
dc.relation.processo	25755.382469/2023-59	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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