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VOTO Nº 59-2021-CRES3-PHL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA-ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-12T14:59:49Z-
dc.date.available2022-09-12T14:59:49Z-
dc.date.issued2021-03-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1857-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO PETIÇÃO DE MATERIAL REGISTRO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES CONTENDO PROBIÓTICOS E/OU ENZIMAS Ausência de apresentação dos requisitos comprobatórios de segurança e eficácia do produto, Desatendimento às RDC nº 23/2000; RDC nº 27/2010 e sua atualização, RDC nº 243/2018, art 26; RDC nº 239/2018 e RDC nº 241/2018, Decreto Lei nº 986/1969, IN nº 28/2018pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 59/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical15 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.330800/2016-85pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2251773/16-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3737151/20-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordSuplementos alimentarespt_BR
dc.subject.keywordPHL Indústria e Comércio de Produtos Nutricionaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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