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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1857
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 59-2021-CRES3-PHL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA-ME.pdf Restricted Access | 521.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-12T14:59:49Z | - |
dc.date.available | 2022-09-12T14:59:49Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-19 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1857 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO PETIÇÃO DE MATERIAL REGISTRO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES CONTENDO PROBIÓTICOS E/OU ENZIMAS Ausência de apresentação dos requisitos comprobatórios de segurança e eficácia do produto, Desatendimento às RDC nº 23/2000; RDC nº 27/2010 e sua atualização, RDC nº 243/2018, art 26; RDC nº 239/2018 e RDC nº 241/2018, Decreto Lei nº 986/1969, IN nº 28/2018 | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 59/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 15 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.330800/2016-85 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 2251773/16-1 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 3737151/20-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 08-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Suplementos alimentares | pt_BR |
dc.subject.keyword | PHL Indústria e Comércio de Produtos Nutricionais | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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