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Título: Voto n. 60/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMIGENO Alteração na composição do produto registrado, com exclusão de flavorizantes, açúcar e ameliorante, configurando um novo produto em desacordo assim com RDC 226, de 30 de abril de 2018, Art. 11, §§4º e 5º CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25069.424723/2017-01
Número do expediente indeferido: 1569656/17-1
Número do expediente recurso: 3749875/20-1
SJO 08-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Produto fumígeno

Quality in Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros e Importação e Exportação
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 60-2021-CRES3-QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.pdf
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