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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1858| Título: | Voto n. 60/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMIGENO Alteração na composição do produto registrado, com exclusão de flavorizantes, açúcar e ameliorante, configurando um novo produto em desacordo assim com RDC 226, de 30 de abril de 2018, Art. 11, §§4º e 5º CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25069.424723/2017-01 Número do expediente indeferido: 1569656/17-1 Número do expediente recurso: 3749875/20-1 SJO 08-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Produto fumígeno Quality in Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros e Importação e Exportação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 60-2021-CRES3-QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.pdf Restricted Access | 609.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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