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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18589| Título: | Decisão n. 3147118 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa LUCIANA BUFARAH ZOGBI MARTIMBIANCO ME foi autuada por comercializar medicamentos específicos sem registro ou notificação junto à ANVISA e expor à venda produtos manipulados sem prescrição médica. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à improcedência das acusações, considerando a ausência de provas materiais que comprovassem as infrações. |
| Número do Processo: | 25351.178764/2022-74 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4401286221-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Comercialização Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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