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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1859| Título: | Voto n. 61/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO PETIÇÃO DE DISPOSITIVO MEDICO CLASSE I – CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO 1. Documentos incompletos, declaração do fabricante responsável sem estar consularizada ou apostilada, RDC nº 40/2015, 2015, Art. 4°, §2° (alterada pela RDC nº 423/2020, art. 6º parágrafo único); 2. Produto foi cancelado em auditoria interna RDC nº 423/2020, art. 11 A 3. RDC nº 204/2005 art. 2°, inciso V CONHECER e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.974401/2020-09 Número do expediente indeferido: 3182327/20-1 Número do expediente recurso: 3738188/20-7 SJO 08-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo H Strattner e Cia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 61-2021-CRES3-H STRATTNER E CIA LTDA.pdf Restricted Access | 524.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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