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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18618| Título: | Decisão n. 3290264 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO GRACIOSA LTDA. foi autuada por fazer publicidade e expor à venda preparações magistrais ao público geral, contrariando prescrições médicas individualizadas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade passiva da empresa, já que não foi comprovada sua relação com as infrações identificadas. |
| Número do Processo: | 25351.335993/2021-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 6657735217 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Expor à venda Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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