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Título: Decisão n. 3132526 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A pessoa física BRENDON GONÇALVES DIAS foi autuada por não responder à Notificação nº 204/2020 da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.140794/2022-16
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4335515223 - GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Descumprimento de notificação

Pessoa física

Primariedade

Risco baixo

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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