Voto n. 64/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 64-2021-CRES3-UNICENTER PHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP.pdf Restricted Access		452.45 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2022-09-12T19:59:39Z	-
dc.date.available	2022-09-12T19:59:39Z	-
dc.date.issued	2021-03-24	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1872	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO PRIORITÁRIOS EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA INTERNACIONAL RELACIONADA AO SARS-COV-2 COVID 19 1 Cancelamento de notificação em virtude de auditoria conforme previsto na RDC nº 40/2015, art 11, inciso III; 2 Ausência de assinatura em formulário conforme previsto na RDC nº 40/2015, Art. 4; 3 Impossibilidade de aceitar documentos em sede recursal Parecer Cons. nº 105/2013/PF-ANVISA/PGF/AGU	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 64/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.042893/2020-63	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente cancelada: 3314995/20-0	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 3844649/20-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 09-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Unicenter Pharma Indústria e Comércio	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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