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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-09-02T18:38:47Z-
dc.date.available2025-09-02T18:38:47Z-
dc.date.issued2024-09-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18731-
dc.description.abstractA empresa EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO S/A foi autuada por expor à venda medicamentos manipulados sem receita médica e registro sanitário, veicular propaganda de medicamentos sujeitos à prescrição médica em mídia de acesso público, promover alegações terapêuticas sem comprovação de eficácia e descumprir Notificação solicitando a desativação de anúncios. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3187778 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4923584/22-2 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordAlegações não comprovadaspt_BR
dc.subject.keywordMédio Portept_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco médiopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.560654/2022-52pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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