Decisão n. 3187778 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18731

Título:	Decisão n. 3187778 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2024
Resumo:	A empresa EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO S/A foi autuada por expor à venda medicamentos manipulados sem receita médica e registro sanitário, veicular propaganda de medicamentos sujeitos à prescrição médica em mídia de acesso público, promover alegações terapêuticas sem comprovação de eficácia e descumprir Notificação solicitando a desativação de anúncios. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo:	25351.560654/2022-52
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4923584/22-2 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Medicamentos Publicidade Alegações não comprovadas Médio Porte Primariedade Risco médio Multa
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Decisao_3187778.pdf		97.84 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir