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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18741| Título: | Decisão n. 3195184 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZÔNIA S/A foi autuada por contratar a EMBRASG, prestadora de serviços, que não possuía Autorização de Funcionamento (AFE) da ANVISA para a execução de atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos em aeroportos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25758.665131/2022-29 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5099571/22-5 -CVPAF/AM Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Resíduos sólidos Infraestrutura aeroportuária Grande porte Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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