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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18744| Título: | Decisão n. 3195950 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS foi autuada por operar sem a Autorização de Funcionamento (AFE) da ANVISA para a prestação de serviços relacionados à segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos em aeroportos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25758.665146/2022-97 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5099687/22-8 -CVPAF/AM Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Acondicionamento Armazenamento Infraestrutura aeroportuária Resíduos sólidos Grande porte Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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