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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1883
Título: | Voto n. 52/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | Em atenção à pretensão recursal contra o indeferimento em pauta, esta Coordenação declara a extinção do recurso por PERDA DO OBJETO em virtude da publicação das Resoluções: RE nº 2.185 de 11/08/2016 no DOU nº 156 de 15/08/2016 e RE nº 2.575 de 28/09/2017 no DOU nº 189 de 02/10/2017 referentes ao deferimento de petições relacionadas à petição objeto do recurso. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.090962/2008-59 Número do Expediente do Processo: 118767/08-8 Número do Expediente da Petição indeferida: 0623664/12-2 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Bayer S.A |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 52-2021-Cres1-Bayer S.A.pdf Restricted Access | 131.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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