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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1884
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 61-2021-Cres1-Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A.pdf Restricted Access | 2.33 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-12T20:55:49Z | - |
dc.date.available | 2022-09-12T20:55:49Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-30 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1884 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. REGISTRO. MEDICAMENTO GENÉRICO. RISCO SANITÁRIO. SEGURANÇA DO MEDICAMENTO. Cabe indeferir petição de registro de medicamento quando a empresa não comprova segurança e eficácia da formulação para o uso proposto. Inciso II do art. 16 da Lei n. 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 61/2021/CRES 1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 15 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.077623/2011-89 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente objeto do recurso: 107346/11-0 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2389316/16-7 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 10-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Registro de medicamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Registro de Medicamento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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