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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18887| Título: | Decisão n. 3278489 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa HALMA SAÚDE E ÓTICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. foi autuada por importar produto médico usado, prática vedada pela legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25351.089137/2023-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 142755235 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Produtos para saúde Grande porte Primariedade Risco baixo Advertência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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