Voto n. 164/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE AUTUADA POR DIVULGAR O PRODUTO LUVA FRANKLER COM INDICAÇÃO TERAPÊUTICA E SEM REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA COMO PRODUTO PARA SAÚDE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. BAIXO RISCO SANITÁRIO, CONFORME MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE. ASSIM, DEVERIA TER SIDO APLICADO O DISPOSTO NO ART. 55, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 REFERENTE AO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA OBRIGATÓRIA. NO ENTANTO, EMPRESA EFETUOU O PAGAMENTO DA MULTA, CONFORME COMPROVANTE JUNTADO AOS AUTOS DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO PELO PAGAMENTO DA MULTA APÓS A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA (ART. 63, IV DA LEI 9.784/1999). VOTO POR NÃO CONHECER O RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER