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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1891| Título: | Voto n. 200/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE ALIMENTO DISPENSADO DE REGISTRO (BEBIDA A BASE DE AÇAÍ, AMORA E UVA), COM ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS) E SEM FRASE DE ALERTA QUANTO A AUSÊNCIA DE GLÚTEN. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO FOI OBSERVADO O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. NÃO FOI AVALIADO SE A EMPRESA HAVIA DESCUMPRIDO A NOTIFICAÇÃO. AUTO LAVRADO EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2004, ART. 55, CAPUT E §1º. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA PELA AUTORIDADE AUTUANTE. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, DECLARANDO NULA A DECISÃO RECORRIDA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0305/2010/GGPRO/ANVISA PAS número: 25351.275953/2010-61 Número do expediente do recurso: 0968876/15-5 SJO 09-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Pazze Indústria de Alimentos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 200-2021-CRES2-PAZZE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS.docx.pdf Restricted Access | 130.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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