Voto n. 199/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL AUTUAÇÃO PELA DIVULGAÇÃO IRREGULAR DOS MEDICAMENTOS CALAMED KIDS, CALAMED PÓS-PICADA E CALAMED PÓS-SOL NA REVISTA ABCFARMA, VOL. 2, EDIÇÃO 171 POR MEIO DA PROPAGANDA INTITULADA “O QUE É, O QUE É?”. NECESSIDADE DE EXCLUIR A IMPUTAÇÃO RELACIONADA A OUTRA PEÇA PUBLICITÁRIA MENCIONADA NO AUTO (INTITULADA “LINHA CALAMED”), POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO (O VEÍCULO FOI IDENTIFICADO APENAS COMO “IMPRESSO EM JORNAL”, NO AIS). CONDUTAS DESCRITAS: NÃO APRESENTAR AS PRINCIPAIS CONTRAINDICAÇÕES, SUGERIR QUE O MEDICAMENTO NA VERDADE É UM COSMÉTICO COM PROPRIEDADES ORGANOLÉPTICAS AGRADÁVEIS, INDUZINDO AO USO INDISCRIMINADO POR MEIO DE EXPRESSÕES COMO “TODO MUDO VAI QUERER SE LAMBUZAR”; “O LANÇAMENTO MAIS GOSTOSO DA CIMED PARA O VERÃO”, DENTRE OUTRAS. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NA LEI 9.294/1996, art. 7º, c/c art. 9º.. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, MINORANDO A PENALIDADE PARA O VALOR DE R$ 13.250,00 EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA AUTUAÇÃO REF. A UMA DAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS E DE UMA DAS CONDUTAS.