Voto n. 163/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROPAGANDA IRREGULAR DO MEDICAMENTO APRACUR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE PRINCIPAIS CONTRAINDICAÇÕES E CUIDADOS RELACIONADOS A USO OU ABUSO (LEI 9.284/1996, art. 7º, § 1º E DECRETO 2.018/1996, ART. 12, III.). A PROPAGANDA CLARAMENTE AFIRMA E REFORÇA QUE A INDICAÇÃO TERAPÊUTICA É O TRATAMENTO SINTOMÁTICO DAS GRIPES E RESFRIADOS. ESTÁ PRESENTE A FRASE DE ALERTA OBRIGATÓRIA “AO PERSISTIREM OS SINTOMAS O MÉDICO DEVERÁ SER CONSULTADO”, EM TAMANHO BASTANTE LEGÍVEL. DEVEM SER DESCONSIDERADAS AS ACUSAÇÕES DE QUE A PEÇA PUBLICITÁRIA ATRIBUI AO PRODUTO FINALIDADE DIFERENTE DA QUE REALMENTE POSSUI BEM COMO A DE QUE NÃO DECLAROU CUIDADOS E ADVERTÊNCIAS QUANDO AO USO. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NO SENTIDO DE REDUZIR O VALOR APLICADO À PENALIDADE DE MULTA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DA VEDAÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.