Voto n. 201/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE CÁPSULA DE AÇAÍ E GUARANÁ (PRODUTO VIGOR FORCE) ATRIBUINDO FINALIDADES TERAPÊUTICAS INFALÍVEIS PARA CONDIÇÕES DIVERSAS, SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CLASSIFICAÇÃO DO RISCO COMO RELEVANTE. CONDUTA É PREVISTA NO CÓDIGO PENAL COMO CRIME. VIOLAÇÃO À RDC 259/2002, ITEM 3.1., ALÍNEAS a, b, E g, BEM COMO AO CDC EM SEUS ARTIGOS 21, 22 E 23. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, v DA LEI 6.437/1977. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, APENAS NO SENTIDO DE REDUZIR O VALOR APLICADO À PENALIDADE DE MULTA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM RAZÃO DO PORTE ECONÔMICO E MANTER A PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.