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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-09-16T13:06:16Z-
dc.date.available2025-09-16T13:06:16Z-
dc.date.issued2021-04-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19044-
dc.description.abstractA empresa JOÃO ANJELO CORREIA foi autuada por fazer publicidade de produtos saneantes da marca BOMBOLHA sem notificação/registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à inexistência de fraude e ao fato da autuada ser uma microempresa com risco classificado como baixo, não tendo sido observada a exigência da "dupla visita".pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1418585 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1996850197 - COPASpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordSaneantespt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.474642/2019-19pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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