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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1905Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 897-2020-Cres2-Drogaria e Perfumaria Pompeu Ltda.pdf Restricted Access | 182.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-09-13T00:31:23Z | - |
| dc.date.available | 2022-09-13T00:31:23Z | - |
| dc.date.issued | 2020-11-19 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1905 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. FRACIONAR IRREGULARMENTE MEDICAMENTOS DE VENDA SUJEITA A PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXPOR A VENDA COSMÉTICOS SEM RÓTULO EM PORTUGUÊS. ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL INFECTO PERFURANTE DE FORMA INADEQUADA. MICROEMPRESA. PRIMÁRIA. RISCO MÉDIO E BAIXO DAS CONDUTAS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 897/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | AIS número: 10-0028/2013 - GFIMP | pt_BR |
| dc.description.additional | PAS número: 25351.363753/2013-05 (exp. 0511124/13-2) | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente recurso: 2284857/17-6 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 04-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Drogaria e Perfumaria Pompeu | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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