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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-09-16T14:42:26Z-
dc.date.available2025-09-16T14:42:26Z-
dc.date.issued2023-06-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19082-
dc.description.abstractA empresa UP OFFSORE APOIO MARÍTIMO LTDA. foi autuada por infrações sanitárias, resultando na aplicação de uma multa. O recurso administrativo interposto pela autuada foi conhecido, e a decisão inicial foi parcialmente retratada, considerando a primariedade da empresa e afastando a reincidência, o que impactou no cálculo da multa. A decisão de manutenção foi tomada, com encaminhamento dos autos para julgamento em segunda instância administrativa. A penalidade aplicada foi mantida, mas com ajuste em seu valor.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2439203 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.title.alternativeDecisão n. 2439435 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2319111162 - PP - RIO DE JANEIRO - RJpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1137890/22-3pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordRetratação parcialpt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.376562/2016-48pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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