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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1909| Título: | Voto n. 901/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA IMPUTADA À AUTUADA PREJUDICANDO SEU DIREITO DE DEFESA. O AUTO DE INFRAÇÃO AIS 15/2011 – PP-MACAÉ-RJ NÃO DESCREVE AS CONDIÇÕES DE HIGIÊNE QUE SE ENCONTRAVA A EMBARCAÇÃO QUANDO DA INSPEÇÃO SANITÁRIA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PROVIMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 15/2011 – PP – Macaé - RJ PAS número: 25752.330029/2011-37 (exp. 459325/11-1) Número do expediente recurso: 1237203/17-0 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Borboun Offshore Marítima S.A. |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 901-2020-Cres2-Borboun Offshore Marítima S.A.pdf Restricted Access | 143.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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