Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1910
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 912-2020-Cres2-Adenauer Martins Costa.pdf
  Restricted Access		129.97 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-13T00:33:23Z-
dc.date.available2022-09-13T00:33:23Z-
dc.date.issued2020-12-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1910-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO COM SUBSTÂNCIA SUJEITA A CONTROLE ESPECIAL EM BAGAGEM ACOMPANHADA SEM POSSUIR PRESCRIÇÃO MÉDICA. VIOLAÇÃO CAPÍTULO XII ITEM 1 DA RDC 81/2008; E CAPÍTULO IV ARTIGO 32 §2º DA PORTARIA 344/1998 – SVS/MS. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA CONSIDERAR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA DECISÃO INICIAL. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, COM REVISÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO RECORRIDA PARA MAJORAR A PENALIDADE PARA MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 912/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 200/2016 – PA – Guarulhos - SPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25759.564997/2016-56 (exp. 2599069/16-1)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0618526/19-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 04-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordAdenauer Martins Costapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.