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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19162| Título: | Decisão n. 3564876 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa VINIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi autuada por descumprimento de normas de saúde pública, caracterizado pelo não atendimento à notificação de recolhimento de um produto desinfetante com irregularidades sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. Interposição de recurso contra a decisão. Manutenção da penalidade multa no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.003043/2020-40 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3264760/20-3 - GGFIS Número de expediente do recurso: 1800561/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Recolhimento de produto desinfetante Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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