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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-10-07T14:38:58Z-
dc.date.available2025-10-07T14:38:58Z-
dc.date.issued2025-06-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19167-
dc.description.abstractA empresa Joadro Comércio Insumos Agroveterinários Ltda foi autuada por infração relacionada à não observância da classificação correta da empresa, sendo inicialmente considerada como EPP (Empresa de Pequeno Porte). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada é de multa, com sugestão de agravamento da penalidade pecuniária a ser definida pela autoridade julgadora em segunda instância.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3625896 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3279484203 GGFIS - DFpt_BR
dc.description.additionalNúmero de Expediente de Recurso: 0128146/23-1pt_BR
dc.description.additionalDecisão de Juízo de Retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordNão Retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordAgravamento da penalidade de multapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.008865/2020-17pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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