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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19167| Título: | Decisão n. 3625896 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa Joadro Comércio Insumos Agroveterinários Ltda foi autuada por infração relacionada à não observância da classificação correta da empresa, sendo inicialmente considerada como EPP (Empresa de Pequeno Porte). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada é de multa, com sugestão de agravamento da penalidade pecuniária a ser definida pela autoridade julgadora em segunda instância. |
| Número do Processo: | 25351.008865/2020-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3279484203 GGFIS - DF Número de Expediente de Recurso: 0128146/23-1 Decisão de Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não Retratação Agravamento da penalidade de multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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