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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-10-07T15:16:41Z-
dc.date.available2025-10-07T15:16:41Z-
dc.date.issued2025-05-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19172-
dc.description.abstractA empresa FOREVER COMPANY COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por infrações sanitárias, incluindo a não atendimento à notificação de recolhimento de um produto desinfetante com irregularidades sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. O valor da multa foi dobrado devido à reincidência da empresa, totalizando R$ 192.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3573815 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3335910205 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente de Recurso: 0102412/23-5pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordRecurso tempestivopt_BR
dc.subject.keywordPenalidade de multapt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.010235/2020-11pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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