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VOTO Nº 850-2020-CRES2-TESTA TRANSPORTE LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-13T10:28:43Z-
dc.date.available2022-09-13T10:28:43Z-
dc.date.issued2021-03-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1920-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. Indeferimento da solicitação de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento (CBPDA). Resolução-RE no 1.570, de 18/5/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 98, de 25/5/2020. A empresa não possui Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). Desacordo com a Resolução-RDC no 39/2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 850/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.title.alternativeSEGUNDA COORDENAÇÃO DE RECURSOS ESPECIALIZADA (CRES2)pt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalPA numéro 25351.817788/2016-62pt_BR
dc.description.additionalExpediente do recurso numéro 1794855/20-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 10-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecursopt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordTesta Transportespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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