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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1920
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 850-2020-CRES2-TESTA TRANSPORTE LTDA.pdf Restricted Access | 374.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-13T10:28:43Z | - |
dc.date.available | 2022-09-13T10:28:43Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-31 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1920 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. Indeferimento da solicitação de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento (CBPDA). Resolução-RE no 1.570, de 18/5/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 98, de 25/5/2020. A empresa não possui Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). Desacordo com a Resolução-RDC no 39/2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 850/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.title.alternative | SEGUNDA COORDENAÇÃO DE RECURSOS ESPECIALIZADA (CRES2) | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | PA numéro 25351.817788/2016-62 | pt_BR |
dc.description.additional | Expediente do recurso numéro 1794855/20-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 10-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso | pt_BR |
dc.subject.keyword | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Testa Transportes | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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