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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-10-29T14:24:14Z-
dc.date.available2025-10-29T14:24:14Z-
dc.date.issued2025-05-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19236-
dc.description.abstractA empresa FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA. foi autuada por fabricar e distribuir carne congelada de suíno com desvio de qualidade, apresentando Salmonella spp, e por descumprir a Notificação nº 117/2021/SEI/COALI/GIALI/GGFIS/DIRE4/ANVISA, relacionada ao recoletimento do produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foram aplicadas as seguintes penalidades: advertência para a distribuição de produto com desvio de qualidade e multa de R$ 30.000,00 para o descumprimento da notificação.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3602336 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0948098226 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAlimentospt_BR
dc.subject.keywordDesvio de qualidadept_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordAdvertênciapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordGrande portept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.152489/2022-69pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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