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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19236| Título: | Decisão n. 3602336 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA. foi autuada por fabricar e distribuir carne congelada de suíno com desvio de qualidade, apresentando Salmonella spp, e por descumprir a Notificação nº 117/2021/SEI/COALI/GIALI/GGFIS/DIRE4/ANVISA, relacionada ao recoletimento do produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foram aplicadas as seguintes penalidades: advertência para a distribuição de produto com desvio de qualidade e multa de R$ 30.000,00 para o descumprimento da notificação. |
| Número do Processo: | 25351.152489/2022-69 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0948098226 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Desvio de qualidade Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Advertência Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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