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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19237| Título: | Decisão n. 3568067 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa TEA SHOP BRASIL - IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CHÁS, BEBIDAS, ALIMENTOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA foi autuada por infrações leves, com aplicação de multa. Os argumentos do recurso administrativo apresentado pela empresa não foi acolhido, mantendo-se a decisão original. A penalidade aplicada foi multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.162025/2020-07 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3446992/20-3 - GGFIS Número do Expediente do Recurso n.: 0489385/23-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Risco alto Multa Tipificação Primariedade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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