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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1924| Título: | Voto n. 334/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/1042326-9, por não anexar documento de instrução do processo, no caso o conhecimento de carga embarcada, contrariando o disposto na alínea "c", item 36 da Seção VIII do Capítulo XXXIX, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Numéro do processo: 2535.1270259/2020-19 Numéro do expediente indeferido: 1060268205 Numéro do expediente recurso: 1129374/20-8 SJO 10-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA R. Gonçalves Suprimentos Médicos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 334-2021-CRES2-R GONÇALVES SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 680.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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