Decisão n. 3450033 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3450033 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA foi autuada por infringir o Artigo 43 da RDC 71/2009 e o inciso I do artigo 67 da Lei 6.360/76, tipificados no art. 10, XV e XXI da Lei nº 6.437/77, referente à fabricação e distribuição do medicamento Paracetamol, com desvio de qualidade na rotulagem secundária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de Advertência.
Número do Processo:	25351.199898/2021-48
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 6593275217 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Medicamentos Desvio de qualidade Embalagem Penalidade Risco baixo Advertência Tipificação Reincidência Grande porte
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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