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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1928| Título: | Voto n. 276/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTEMPESTIVO. Prazo de 15 (quinze) dias. Art. 7°, Inciso I da Resolução-RDC no 266, de 8/2/2019. Importar produtos sob vigilância sanitária (kit sonda para nutrição enteral e kit boton de gastrostomia) sem informação do fabricante, cidade e país de origem. Desacordo com a Resolução-RDC n° 81/2008. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | PAS numéro: 25759.097121/2016-51 Numéro do expediente recurso: 1006643/20-8 SJO 10-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário intempestivo AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA Gabisa Medical Internacional |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 276-2021-CRES2-GABISA MEDICAL INTERNACIONAL LTDA-EPP.pdf Restricted Access | 378.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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