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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19283| Título: | Decisão n. 3646657 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa FEMEPE CAPTURA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA. foi autuada por fabricar, embalar e comercializar peixe congelado e peixe inteiro fresco com alteração no parâmetro de sódio, o que foi considerado de competência dos órgãos de agricultura foi condenada a penalidade de multa no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais). Os argumentos do recurso foram parcialmente acolhidos e sugeriu-se a adequação da penalidade imposta. |
| Número do Processo: | 25351.253035/2020-42 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1009690206 Número do Expediente do Recurso: 0518301/23-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Tempestivo Tipificação Reenquadramento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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