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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-11-11T17:52:58Z-
dc.date.available2025-11-11T17:52:58Z-
dc.date.issued2025-08-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19290-
dc.description.abstractA empresa SUPRICORP SUPRIMENTOS LTDA foi autuada por expor à venda o sanente MIRAX OXY de uso profissional para o público em geral, infringindo o inciso XXI do art. 4º da Resolução RDC nº 592/2010, a alínea I do Inciso I do art. 28 do Capítulo IV da Resolução RDC nº 16/2014 e o inciso I do art. 67 da Lei nº 6.360/1976, tipificadas no art. 10, incisos IV e XXI, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. A empresa alegou que o erro ocorreu devido a um problema sistêmico já corrigido e suspendeu a venda do produto, reforçando o processo de restrição de vendas.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3764957CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1533827/22-4 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordSaneantespt_BR
dc.subject.keywordExpor à vendapt_BR
dc.subject.keywordNormapt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordProibição de Propagandapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordGrande portept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.271095/2022-17pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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