Decisão n. 3764957CAJIS/DIRE4/ANVISA

Abstract

A empresa SUPRICORP SUPRIMENTOS LTDA foi autuada por expor à venda o sanente MIRAX OXY de uso profissional para o público em geral, infringindo o inciso XXI do art. 4º da Resolução RDC nº 592/2010, a alínea I do Inciso I do art. 28 do Capítulo IV da Resolução RDC nº 16/2014 e o inciso I do art. 67 da Lei nº 6.360/1976, tipificadas no art. 10, incisos IV e XXI, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. A empresa alegou que o erro ocorreu devido a um problema sistêmico já corrigido e suspendeu a venda do produto, reforçando o processo de restrição de vendas.